1985-05-19 - PORTARIA 488/85 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Dá nova redacção à Portaria que fixa o valor das indemnizações devidas pelos abates compulsivos motivados pela peste suína africana.

1985-07-19 - Portaria 488/85 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura

Dá nova redacção à alínea a) do n.º 10.1 e ao n.º 11 e altera a tabela anexa à Portaria n.º 419/79, de 11 de Agosto, que fixa o valor das indemnizações devidas pelos abates compulsivos motivados pela peste suína africana